ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS

Qual a fundamentação legal sobre a ampliação do Ensino Fundamental?

    ü  Para se apropriar do amparo legal sobre a ampliação do Ensino Fundamental,

é interessante uma perspectiva do seguinte histórico do ordenamento político-legal:

ü  Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 - Estabelecia 4 anos de Ensino Fundamental.

ü  Acordo Punta Del Leste e Santiago - Compromisso de estabelecer 6 anos para o Ensino Fundamental até 1970.

ü  Lei 5.692, de 11 de agosto de 1971 - Obrigatoriedade do Ensino Fundamental de 8 anos.

ü  Lei 9. 394, de 20 de dezembro de 1996 – admite a matrícula no

ü  Ensino Fundamental de 9 anos, a iniciar-se aos 6 anos de idade.

ü  Lei nº 10. 172, de 9 de janeiro de 2001 - Aprovou o Plano Nacional

de Educação/PNE. •O Ensino Fundamental de 9 anos se tornou meta

progressiva da educação nacional

ü  Lei nº 11. 114, 16 de maio de 2005 – torna obrigatória a matrícula

das crianças de seis anos de idade no Ensino Fundamental.

ü  Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006 – amplia o Ensino Fundamental

para nove anos de duração, com a matrícula de crianças de

seis anos de idade e estabelece prazo de implantação, pelos sistemas,

até 2010.

 Quais as implicações administrativas na ampliação do EF de nove anos?

ü  Providenciar a normatização legal pelo respectivo conselho de Educação.

ü  Realizar a chamada pública, conforme estabelece a LDB.

ü  Planejar a oferta de vagarem número suficiente para atender toda a demanda, adequação dos espaços físicos e do material pedagógico, quantidade de professores e de profissionais de apoio, com formação adequada e plano de carreira.

ü  Acompanhar e participar das discussões sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica, que estão sendo elaboradas pelo Conselho Nacional de Educação.

ü  Reorganizar o Ensino Fundamental, tendo em vista não apenas o primeiro ano, mas sim todos os seus nove anos.

ü  Reelaborar a proposta pedagógica da Secretaria de Educação.

ü  Reelaborar o projeto pedagógico da escola.

ü  Estabelecer política de formação continuada para professores, gestores e profissionais de apoio.      

Referências

NORONHA, Maria Isabel Azevedo de. Ensino Fundamental de nove anos: perguntas

mais frequentes e respostas da Secretaria de Educação básica. Conferência Estadual de

Educação Básica, dez. 2007, Guarulhos, SP. Disponível em:

<https://docs.google.com/a/aedu.com/viewer?a=v&pid=explorer&chrome=true&sr

cid=13kFAcAvRyljfFFPVAiunsqHYzEpQ3HbMRKmDBkiXtEnL26iXn2WPCGGuQKl

Q&hl=pt_BR

 Acesso em: 02 Mar. 2012.

Portal do MEC. Disponível em: <http://www.mec.blog.com.br/mec

Acesso em: 03 Mar. 2012.